Como regularizar um CNPJ inapto? Essa é uma dúvida muito comum entre empresários que descobrem que o cadastro das suas respectivas empresas perante à Receita Federal está com este status.
Diante da importância do assunto e do grande número de dúvidas que costumam surgir a respeito do tema, a Contplan Contabilidade decidiu preparar um conteúdo completo sobre o assunto.
O nosso objetivo é ajudar você a entender o que pode ter acontecido com o seu CNPJ e o que precisa ser feito para resolver as pendências o mais rápido possível. Confira!
O que significa CNPJ inapto?
Quando o CNPJ de uma empresa é considerado “inapto” isso significa que a organização possui algum tipo importante de pendência fiscal ou cadastral perante o fisco.
Por sua vez, dentre as principais consequências do status em questão, podemos destacar:
- Impossibilidade de emitir notas fiscais: Uma empresa com CNPJ inapto não pode emitir notas fiscais, o que impossibilita a realização legal de vendas e a prestação de serviços.
- Suspensão de crédito tributário: A empresa fica impossibilitada de solicitar ou utilizar créditos tributários, o que pode impactar negativamente o fluxo de caixa.
- Impedimento de obter certidões negativas: A empresa não conseguirá emitir certidões negativas de débitos, documento essencial para a participação em licitações, obtenção de financiamentos e a formalização de contratos com entidades públicas.
- Comprometimento da reputação: A inaptidão do CNPJ pode afetar negativamente a reputação da empresa perante clientes, fornecedores e parceiros de negócios, resultando em perda de confiança e oportunidades.
- Multas e penalidades: A Receita Federal pode aplicar multas e outras penalidades pelo descumprimento de obrigações fiscais. Estas multas podem ser substanciais e agravar ainda mais a situação financeira da empresa.
- Impedimento de realizar importações e exportações: Empresas com CNPJ inapto não podem realizar operações de comércio exterior, o que pode ser um grande obstáculo para negócios que dependem de importações e exportações.
- Impossibilidade de participar de licitações: A empresa fica impedida de participar de licitações públicas, o que pode limitar severamente suas oportunidades de negócios.
- Ações de cobrança judicial: A Receita Federal pode iniciar ações de cobrança judicial para recuperar tributos devidos, o que pode levar a penhoras de bens e outras medidas judiciais.
Diante de todas as consequências citadas, não tenha dúvidas, é muito importante regularizar um CNPJ inapto o mais rápido possível.
Quando um CNPJ fica inapto?
De acordo com a Instrução Normativa 2119/22 da RFB, um CNPJ pode ficar inapto em função de uma ou mais situações presentes na lista abaixo:
- Por omissão quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;
- Em função da prática de irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;
- Quando a entidade não dispõe de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;
- Quando a empresa não for localizada no endereço informado no CNPJ, mediante comprovação constante de Termo de Diligência;
- Quando a pessoa jurídica tiver domicílio no exterior e não tiver indicado procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no País ou, caso tenha indicado, este não tiver sido localizado;
- Quando a empresa encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada;
- Quando a empresa realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;
- Quando a entidade tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;
- Quando tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;
- Por operar com produtos de natureza ilícita, proveniente de roubo ou decorrente de contrafação;
- Por adotar práticas ilícitas na comercialização de combustíveis;
- Em função da prática de contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional; ou
- Quando a empresa encontra-se suspensa por, no mínimo, um ano.
É de extrema importância que os empresários tomem todo o cuidado necessário para que suas empresas não cometam falhas que resultem na inaptidão do CNPJ.
Como regularizar um CNPJ inapto
Para reverter a inaptidão do CNPJ e retomar as operações normais, a empresa deve seguir alguns passos importantes:
1.Verificar as pendências
A empresa que descobre que o seu CNPJ está inapto, precisa buscar urgentemente o suporte de um escritório de contabilidade que consiga identificar quais pendências levaram a essa condição.
O profissional de contabilidade pode realizar consultas no e-CAC e fazer um verdadeiro pente fino no cadastro e nas declarações da empresa, a fim de entender o motivo da inconsistência.
2.Correção das pendências
Após a identificação das pendências, será necessário providenciar os ajustes e correções, o que pode incluir:
- Regularizar declarações: Entrega de todas as declarações fiscais e contábeis atrasadas, como a DCTF, ECD, ECF, entre outras.
- Atualizar dados cadastrais: Atualização dos dados cadastrais da empresa perante a Receita Federal, incluindo endereço, atividades econômicas e quadro societário.
- Pagar multas e débitos: Efetuar o pagamento ou a negociação de todas as multas e débitos fiscais pendentes.
3.Aguardar a normalização do CNPJ
Após a tratativa e solução de todas as pendências, o CNPJ deve retornar ao status normal automaticamente.
No entanto, nos raros casos onde isso não acontece, o contador pode abrir um processo eletrônico para obter mais informações perante os fiscais da Receita Federal.
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