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Como emitir uma nota fiscal de serviços? Se você é prestador de serviços, precisa emitir notas fiscais, mas não sabe como ou possui algum outro tipo de dúvida sobre o assunto, saiba que você chegou ao lugar certo.
Neste artigo, o time da Contplan Contabilidade, sua assessoria contábil especializada em prestadores de serviços, vai esclarecer todas as suas dúvidas sobre o assunto.
Continue a leitura até o final, para saber se você de fato é obrigado a emitir nota fiscal, bem como, quando e como emitir esse tipo de documento.
Prestadores de serviços precisam emitir nota fiscal (quando possuem CNPJ) ou no caso daqueles que ainda atuam como pessoa física, se faz necessário emitir um recibo.
Para que não reste qualquer tipo de dúvida, veja o que diz a Lei 8.846/1994:
Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.
Além disso, é importante frisar que aqueles que descumprem a obrigatoriedade de emitir os documentos fiscais, cometem crime contra a ordem tributária e crime de sonegação fiscal, cuja pena pode resultar em multas e até mesmo prisão.
Veja o que diz a Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária:
“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:…
…V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
Veja também o que diz a Lei 4.729/65, que trata dos crimes de sonegação fiscal:
I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;…
…Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.”
Diante disso, se você é prestador de serviços, mas ainda não emite nota fiscal, é muito importante que você busque a orientação de um escritório de contabilidade, para ficar em dia com o fisco, regularizando o exercício das suas atividades.
Para emitir nota fiscal de serviços, você precisará de um CNPJ, documento que pode ser obtido seguindo as orientações do passo a passo abaixo. Confira!
1.Contrate uma contabilidade para médicos: Comece contratando os serviços de uma assessoria contábil para prestadores de serviços, como a da Contplan Contabilidade.
Nosso time de especialistas vai cuidar de todos os trâmites para abertura da sua empresa, trabalhará para manter suas obrigações em dia com o fisco e lhe ajudará a economizar no pagamento de impostos.
2.Separe os documentos necessários: Por sua vez, para que possamos prosseguir com o seu pedido de abertura do CNPJ, vamos precisar de alguns documentos, incluindo:
3.Aguarde a abertura da empresa de serviços: Por fim, basta que você aguarde alguns dias, enquanto cuidamos dos trâmites para abertura da sua empresa de serviços, o que inclui:
4.Emitindo as notas fiscais: Assim que a documentação da sua empresa for liberada pelas autoridades competentes, você receberá acesso a um sistema da prefeitura do seu município onde será possível emitir suas notas fiscais.
O processo de preenchimento do formulário para emissão das notas fiscais de serviços é muito simples e exige apenas as seguintes informações:
O valor que você irá pagar de impostos ao emitir uma nota fiscal de serviços dependerá do seu tipo de atividade, da alíquota de ISS do seu município e do regime tributário utilizado para apuração dos impostos.
No Simples Nacional, por exemplo, um dos regimes tributários mais utilizados do país, a alíquota efetiva de contribuição para o cálculo de impostos dos prestadores de serviços pode variar de 4,5% a 19,5% sobre o faturamento.
Por sinal, a alíquota em questão é bem inferior aos 27,50% que incidem de Imposto de Renda sobre os rendimentos de pessoas que prestam serviços como pessoa física.
Veja a tabela do Imposto de Renda sobre rendimentos mensais das pessoas físicas:
| Base de cálculo | Alíquota | Parcela a deduzir |
| Até 2.259.20 | Isento | Isento |
| De 2.259,21 até 2.826,65 | 7,50% | R$ 169,44 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15% | R$ 381,44 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,50% | R$ 662,66 |
| Acima de 4.664,68 | 27,50% | R$ 896,00 |
A carga tributária para quem presta serviços como pessoa física, ou seja, sem um CNPJ, é uma das maiores do país, o que leva muitos profissionais a tomar a decisão de abrir um CNPJ para desenvolver suas atividades.
Não perca mais tempo, conte com o apoio do time de contadores da Contplan Contabilidade para regularizar suas atividades, começar a emitir nota fiscal de serviços e evitar problemas com o fisco.
A Contplan atende prestadores de serviços de diferentes partes do país, e além de manter todas as suas obrigações em dia com o fisco, pode lhe ajudar a conseguir uma importante economia mensal de impostos.
Para saber mais sobre os nossos serviços, esclarecer outras dúvidas e emitir suas notas fiscais, clique no botão do WhatsApp e entre em contato conosco, hoje mesmo!
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