BLOG: Prorrogação Simples Nacional dos tributos dos Estados e Municípios13 de abril de 2020

 

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos dos Estados e Municípios no âmbito do Simples Nacional.

O ICMS e o ISS apurados pelos optantes do Simples Nacional ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

Atenção: Essa postergação não abrange o imposto devido fora do Regime, como por exemplo o ICMS relativo à substituição tributária, ao diferencial de alíquota e à antecipação tributária com e sem encerramento.

A prorrogação em 6 meses dos tributos Federais dos optantes do Simples Nacional foi mantida pelo Comitê-Gestor, ou seja:

Fonte: Portal Simples Nacional